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Leis e Decretos

Buscar Lei(s):

Leis

Lei N.º 4.119  -  Dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo.

Lei N.º 5.766  -  Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Lei N.º 9.394  -  Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei N.° 9.649  -  Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.



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Decretos

Decreto N.º 53.464  -  Regulamenta a Lei nº 4.119, de agosto de 1962, que dispõe sobre a Profissão de Psicólogo.

Decreto N.º 79.822  -  Regulamenta a Lei n.º 5.766, de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Decreto N.º 87.497  -  Regulamenta a Lei nº 6.494(') de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica, e dá outras providências.

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