O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS) manifesta seu repúdio à Resolução nº 2427/2025, publicada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que determina a idade mínima de 18 anos para o início dos processos de hormonização por pessoas trans, travestis e não-binárias. A normativa não se sustenta em evidências científicas robustas, tampouco em diretrizes interdisciplinares que orientam o cuidado integral à saúde no Brasil. Ao contrário, representa um grave retrocesso que compromete o acesso à saúde, reforça barreiras institucionais e legitima práticas excludentes e discriminatórias. 

A imposição de uma idade mínima desconsidera que adolescentes a partir dos 14 anos já são legalmente reconhecidos como relativamente capazes, podendo participar ativamente de decisões sobre seus corpos e trajetórias, especialmente quando acompanhados por equipes interdisciplinares qualificadas. A Resolução CFP nº 01/2018 orienta a Psicologia a atuar no enfrentamento de preconceitos e discriminações contra pessoas trans, travestis e não-binárias, garantindo o acolhimento ético, o respeito à identidade de gênero e o compromisso com os direitos humanos. 

Além disso, há um acúmulo significativo de pesquisas nacionais e internacionais que apontam que o acesso a processos de hormonização, quando livremente consentido e acompanhado por profissionais de saúde, promove melhora significativa na qualidade de vida, no bem-estar subjetivo e na possibilidade de exercer cidadania de forma plena. Tais impactos atravessam diretamente o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à convivência social e à dignidade humana, tal como previsto nos artigos 1º, 5º, 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. 

A resolução em questão não apenas restringe direitos, mas evidencia uma tentativa de controle político e moral sobre os corpos dissidentes, desrespeitando os princípios da integralidade do cuidado e da atuação ética das profissões da saúde. Ao ultrapassar os limites de sua competência e legislar sobre campos interdisciplinares, o CFM compromete o exercício técnico de outras profissões regulamentadas e contraria as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), fundado na universalidade, na equidade e na integralidade. 

Reafirmamos o compromisso da Psicologia com práticas baseadas em evidências científicas, orientadas por princípios éticos e comprometidas com a garantia de direitos. Defender o acesso à hormonização é também defender o direito à vida, à dignidade e à liberdade de ser.